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Quem tem direito à tarifa social na conta de água? Saiba como se cadastrar para ganhar desconto de 50%

谁有资格享受水费社会优惠？了解如何注册以获得50%的折扣

Redução de 50% será aplicada às famílias que estão na primeira faixa de consumo, ou seja, com consumo mensal de até 15 m³

50%的折扣将适用于第一消费档次的家庭，即每月消费量不超过15立方米的家庭。

A partir de 10 de dezembro de 2024, a nova Lei nº 14.898/2024, que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE), começará a valer em todo o Brasil. Essa medida, sancionada pelo governo federal, oferece um desconto de 50% na conta de água para famílias de baixa renda, visando aliviar o impacto financeiro sobre aqueles que mais precisam. Para se beneficiar dessa tarifa social, os cidadãos devem seguir algumas etapas e atender a critérios específicos. A seguir, saiba quem tem direito à tarifa social na conta de água.

自2024年12月10日起，新的第14.898/2024号法律将开始在全巴西生效，该法律设立了水和污水社会优惠（TSAE）。这项由联邦政府批准的措施为低收入家庭提供50%的水费折扣，旨在减轻最需要帮助的家庭的经济负担。为了享受这一社会优惠，公民必须遵循一些步骤并满足特定的标准。以下是有资格享受水费社会优惠的家庭。

Foto: Divulgação

É importante destacar que os valores recebidos do BPC ou do Bolsa Família não são considerados no cálculo da renda per capita para fins de elegibilidade à tarifa social. A redução de 50% será aplicada às famílias que estão na primeira faixa de consumo, ou seja, com consumo mensal de até 15 m³. As empresas prestadoras de serviços de água terão um prazo de 24 meses, a partir da data de vigência da lei, para implementar a nova tarifa social.

需要强调的是，BPC或家庭补助金（Bolsa Família）所获得的金额不计入人均收入计算，以确定是否有资格享受社会优惠。50%的折扣将适用于第一消费档次的家庭，即每月消费量不超过15立方米的家庭。自法律生效之日起，供水服务公司将有24个月的时间来实施新的社会优惠。

Como se cadastrar? 

如何注册？

Para garantir o desconto na conta de água, as famílias devem seguir os seguintes passos:

为了确保水费折扣，家庭应遵循以下步骤：

Verifique a inscrição no CadÚnico: a primeira etapa é confirmar se sua família está registrada no CadÚnico. Esse cadastro é fundamental para acessar diversos benefícios sociais no Brasil. Se você ainda não estiver inscrito, deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo para realizar o cadastro;

检查CadÚnico注册情况：第一步是确认您的家庭是否已在CadÚnico注册。该注册是访问巴西各种社会福利的基础。如果您尚未注册，应前往最近的社会援助参考中心（CRAS）进行注册；

Documentação necessária: ao se inscrever no CadÚnico, é necessário apresentar documentos pessoais como RG, CPF e comprovante de residência, além de informações sobre a composição familiar e a renda mensal;

所需文件：注册CadÚnico时，需要提供个人文件，如身份证（RG）、纳税人识别号（CPF）和住址证明，以及家庭构成和月收入信息；

Aguarde a inclusão automática: uma vez inscrita no CadÚnico e atendendo aos critérios estabelecidos, sua família será automaticamente incluída na Tarifa Social de Água e Esgoto. As empresas responsáveis pelo fornecimento de água e esgoto devem aplicar o desconto sem necessidade de solicitação adicional por parte do usuário;

等待自动纳入：一旦注册CadÚnico并符合规定标准，您的家庭将自动纳入水和污水社会优惠。供水和污水处理公司应在无需用户额外申请的情况下自动应用折扣；

Informações sobre ligação: para aqueles que ainda não têm ligação de água e esgoto, a lei garante a instalação gratuita desse serviço, assegurando que todos tenham acesso à água potável;

关于连接的信息：对于尚未连接水和污水服务的家庭，法律保证免费安装此服务，确保所有人都能获得饮用水；

Acompanhamento da conta: após a implementação do desconto, os beneficiários devem acompanhar suas contas mensais para verificar se o desconto foi aplicado corretamente. Caso haja irregularidades, é recomendável entrar em contato com a empresa fornecedora para esclarecimentos.

账单跟踪：折扣实施后，受益人应跟踪其每月账单，以确认折扣是否正确应用。如果有任何不规则情况，建议联系供应公司进行澄清。

Os usuários que deixarem de atender aos critérios de elegibilidade continuarão recebendo o desconto por um período adicional de três meses. Durante esse tempo, eles receberão avisos nas faturas informando sobre a perda iminente do benefício.

不再符合资格的用户将在额外的三个月内继续享受折扣。在此期间，他们将在账单上收到有关即将失去福利的通知。

Quem tem direito à tarifa social na conta de água?

谁有权享受水费的社会优惠？

O desconto de 50% será aplicado às contas de água das famílias que possuam renda per capita de até meio salário mínimo (cerca de R$ 706 em 2024), estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e tenham em sua composição familiar pessoas com deficiência ou idosos acima de 65 anos que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

50%的折扣将适用于以下家庭的水费：人均收入：家庭人均收入不超过半个最低工资（2024年约为706雷亚尔）。注册：家庭成员已注册在社会项目统一登记册（CadÚnico）。家庭成员：家庭中有残疾人或65岁以上领取持续福利（BPC）的老人。

Tarifa social no Ceará 

Ceará (塞阿拉州) 的社会优惠费率

No Ceará, o cadastro de clientes no benefício da Tarifa Social pelos serviços de água e esgoto prestados pela Companhia de Água e Esgoto (Cagece) pode ser solicitado diretamente nas lojas de atendimento da companhia ou através da Central 0800 275 0195. Para a adesão, o cliente precisa estar com o cadastro atualizado junto a Cagece, apresentar o Número de Identificação Social (NIS) vinculado ao Bolsa Família e o último comprovante ativo de recebimento do benefício do Governo Federal e se enquadrar nos requisitos.

在塞阿拉州，客户可以直接在塞阿拉州水务公司（Cagece）的服务店或通过电话中心0800 275 0195申请水和污水服务的社会优惠费率。要加入该计划，客户需要在Cagece更新其注册信息，提供与家庭补助金（Bolsa Família）相关的社会识别号码（NIS）以及最近一次收到联邦政府福利的有效证明，并符合相关要求。

Quem tem direito?

谁有权享受？

Clientes de padrão residencial básico, com consumo mensal até 10 m³ de água e que recebem Bolsa Família e famílias atendidas pelo programa Minha Casa, Minha Vida.

基本住宅标准的客户，每月用水量不超过10立方米，并且领取家庭补助金（Bolsa Família）或参与“我的家，我的生活”（Minha Casa, Minha Vida）计划的家庭。

Qual a documentação necessária?

需要哪些文件？ 

Número de Identificação Social (NIS) vinculado ao Bolsa Família e comprovante do último recebimento do Bolsa Família.

与家庭补助金（Bolsa Família）相关的社会识别号码（NIS）和最近一次领取家庭补助金的证明。

Como aderir?

如何加入？

Ir diretamente em uma das lojas de atendimento da Cagece ou através da Central 0800 275 0195.

直接前往Cagece的服务店或通过电话中心0800 275 0195申请。