洛伦索总统：规范外籍工人在安工作！
12月27日，洛伦索总统主持了今年最后一次内阁部长会议。
会议讨论了旅游部，共和国总统军事办公室，公共管理、劳动和社会保障部，矿产资源和石油天然气部，外交关系等议题。
制定将穆苏鲁半岛创建为旅游胜地的方案。
该方案旨在确保罗安达省穆苏鲁半岛的旅游潜力得到最佳利用。
必须以和谐和综合的方式进行开发，以尽可能最好的方式保留其特色，并减轻由此产生的负面影响。
会议还批准了其他议题：
关于定义劳动违法行为并规范罚款适用程序的总统令提案；
关于规范临时工作合同法律制度以及派遣临时工活动和各自合同关系的总统令提案；
关于规范非居民外国工人从事专业活动的总统令的提案；（这个主要和企业聘用外籍工人和安哥拉工人比例相关，非常值得注意）
批准国家天然气总体规划的总统令草案。
ÚLTIMA SESSÃO DO ANO DO CONSELHO DE MINISTROS
🔻ONZE TEMAS NA AGENDA . MUSSULO É AGORA LOCAL DE INTERESSE TURÍSTICO.
O Presidente da República, João Lourenço, orientou esta sexta-feira os trabalhos da 12ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, a última do ano prestes a findar.
Foram abordados temas propostos pelos sectores do Turismo; Casa Militar do Presidente da República; Administração Pública, Trabalho e Segurança Social; Recursos Minerais, Petróleo e Gás, e Relações Exteriores.
Entre outras matérias apreciadas, destaque para o projecto de diploma que cria e classifica como LOCAL DE INTERESSE TURÍSTICO a península do MUSSULO.
O documento visa assegurar o melhor aproveitamento do potencial turístico daquele território da província de Luanda, que “deve ser desenvolvido de forma harmoniosa e integrada, preservando-se da melhor maneira as suas características e mitigando os efeitos negativos do impacto resultante do inevitável mas desejável crescimento turístico que ali se verifica”.
♦️ OUTROS ASPECTOS DA REUNIÃO
- Proposta de Decreto Presidencial que define as Contra-Ordenacões Laborais e Regula os Procedimentos para Aplicação de Coimas;
- Proposta de Decreto Presidencial que regula o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho Temporário, bem como a actividade de Cedência de Trabalhadores Temporários e respectivas relações contratuais;
- Proposta de Decreto Presidencial que regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente;
- Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano Director do Gás Natural.
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