普
法
课
堂
随着最新安哥拉《劳动法》的全面实施，为积极响应法规要求，优化企业管理体系，非洲旭日集团携手安哥拉劳动监察局（IGT）及社保局（INSS），共同举办了《劳动法》专题培训。此次培训内容丰富，涵盖了雇主在合法雇佣关系中的一般义务、员工的权利和义务、员工不履行劳动义务的后果（纪律处分程序）、缺勤管理制度、法定假期制度、法定工作时间、社会保险等多个维度。
培训现场气氛热烈，与会者对新劳动法的实施表现出了极高的关注与热情，纷纷举手提问，互动频繁。鉴于时间宝贵且问题众多，未能一一详尽解答，应与会者的强烈要求，小编特此整理出大家最为关切的问题，并逐一进行深度剖析与解答。接下来，让我们从备受瞩目的“假期制度”切入，开启本次问答环节。
第一期 假期制度篇
问：员工在休假期间，除了基本工资外，是否还需支付假期津贴？具体津贴标准是多少？发放周期如何？
答：雇主有义务同意工人在假期缺勤，并向其支付同等工资和假期津贴。在休假期间，员工有权力在休假期间获得同等薪资，并且获得假期补贴，为基础工资的50%。假期薪酬和假期补助应在假期前15天发放。
法条原文：O empregador, tem aobrigação de consentir no afastamento do trabalhador durante as férias e de pagar-lhe o salário equivalente, acrescido do subsídio de férias. Durante o período de férias, o trabalhador tem direito a remuneração correspondente a este período e o subsídio de férias, na ordem de 50% do salário base. O pagamento da remuneração e do subsídio de férias deve ser feito até 15 dias antes do início do respectivo gozo.
问：用人单位是否需要制定员工休假表？如需制定，应包含哪些内容？何时发布？
答：用人单位需在每年的1月31日前，制定休假计划表，根据如下表格，所有员工的休假计划，列明相应的假期开始时间和结束时间，并且将该表贴在所有员工都可以看见的地方。
法条原文：A entidade empregadora deve elaborá-lo, fazendo constar no mesmo, as férias de todos os trabalhadores, com a indicação das datas de início e fim do respectivo período de férias até o dia 31 de Janeiro de cada ano afixa-lo em local acessível a todos os trabalhadores.
问：员工本年度未休完的假期，是否可以在下一年度申请补休？
答： 休假应该在休假到期当年享用，如果员工申请，并且无任何不便的情况下，员工可在次年的第一季度享用假期的全部天数或部分天数。假期累积：员工和雇主达成一致协议，允许累积两年或三年的假期，前提是这几年，每年员工应享有至少10个完整工作日的假期。（《一般劳动法》第 208 条）
法条原文：As férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que vencem, sem prejuízo de poderem ser gozadas até ao primeiro trimestre do ano seguinte, no todo ou em parte,se o trabalhador o solicitar e não houverinconvenientes. inconvenientes.Acumulação de férias: Por acordo entre o trabalhador e o empregador é admissível a acumulação de férias de dois ou três anos, desde que nos primeiros anos goze pelo menos 10 dias úteis completos do período vencido nestes mesmos anos (art. 208.º LGT).
问：员工每年享有多少天的假期？
答：每年有22个工作日的假期，不包括周休息日，调休和节假日。
入职当年的假期，相当于工作满一个月可享有2个工作日，至少6个工作日。按定期合同雇用的工人，其初始期限或续签期限不超过一年的，每工作满一个月可享受2天的假期，最多不超过22个工作日。
法条原文：O período de férias é de 22 dias úteis em cada ano, não contando os dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados.
As férias referentes ao ano da admissão ao trabalho são correspondentes a 2 dias úteis por cada mês completo de trabalho, com o limite mínimo de seis dias úteis.
Os trabalhadores admitidos por via de contrato por tempo determinado, cuja duração inicial ou a renovação não ultrapasse um ano, têm direito ao gozo de férias correspondente a 2 dias por cada mês completo de trabalho, com o limite máximo de 22 dias úteis.
问：若员工主动放弃休假，或因公司原因无法安排员工休假，是否可以约定以经济补偿来替代假期？
答：休假权利不可撤销，除法律规定的例外情况外，不得以任何经济补偿或其他补偿取代休假权，即使是在员工要求或同意的情况下，雇主的单方协议或行为也无效（一般劳动法203条）.如果雇主在法律或合同范围之外阻止员工享受假期，员工将获得与未享受假期相应的双倍报酬作为补偿，或必须在次年的第一季度末前休完缺失的假期（一般劳动法第214条）。
法条原文：O direito à férias é irrenunciável e o seu gozo efectivo não pode ser substituído, salvo excepções previstas na lei, por qualquer compensação económica ou doutra natureza, mesmo a pedido ou com o acordo do trabalhador, sendo nulos os acordos ou actos unilaterais do empregador em sentido contrário (art. 203.º LGT).
Sempre que o empregador impeça, fora do âmbito legal ou contratual, o gozo das férias, o trabalhador recebe como indemnização o dobro da remuneração correspondente ao período de férias não gozadas e deve gozar o período de férias em falta até ao termo do primeiro trimestre do ano seguinte (art. 214.º LGT).
我们希望本次假期制度的小课堂，能够助力各位深入领会并严格遵循最新安哥拉《劳动法》的各项条款，携手共建一个和谐融洽、稳定有序的劳动关系氛围。
在此基础上，我们预告下一期的精彩内容——深入探讨缺勤管理制度的相关议题。为了确保您能第一时间获取到这一重要信息，请不要忘记关注我们，有任何疑问，欢迎在评论区留言哦。我们期待下期，与您共同揭开缺勤管理制度的神秘面纱，不见不散！
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