根据185/24号总统令第三条，由矿产部制定相关规则--关于《批准向该行业供应石英矿物以进行加工和转化、实验室分析和出口指南所需的规则和程序》
9月10日共和国日报：Decreto Executivo Conjunto n.º 12/24原文如下：
![]()
O presente Diploma aprova as Regras e os Procedimentos Necessários ao Fornecimento do Mineral Quartzo à Indústria para o beneficiamento e a transformação, análises laboratoriais e emissão das guias de exportação.Para efeitos do presente Diploma considera-se:a) 关于Mineral Quartzo石英原矿的定义forma natural do mineral Quartzo composto principalmente por dióxido de silício (SiOz);b) 关于silício Metálico ou de Grau Metalúrgico金属硅或者冶金级金属硅的定义及纯度forma de silício de teor de pureza entre 98% a 99,8%, produzido através da redução do mineral Quartzo, mediante sujeição a elevadas temperaturas;c) 关于Silício Policristalino ou Polisilício多晶硅的定义及纯度 forma de silício cuja composição apresenta uma pureza superior a 99,9999%, produzido através de várias etapas dessa purificação.(Fornecimento à indústria) 工业供应- O fornecimento do mineral Quartzo à indústria para beneficiamento e transformação é feito:
a) Pelo titular de direitos mineiros de exploração do mineral Quartzo;勘探权持有人b) Pelas entidades que adquiram o mineral dos titulares de direitos mineiros de exploração do mineral Quartzo. 从采矿权持有人处获得矿物石英的实体。2. As indústrias transformadoras do mineral Quartzo devem, no acto de aquisição, exigir dos fornecedores a apresentação do respectivo Título de Exploração. 加工业采购时要求对方提供开采证。- A exportação do Silício Metálico ou Silício de Grau
Metalúrgico e de Silício Policristalino ou Polisilício é feita:a) Pelo titular de direitos mineiros de exploração do mineral Quartzo;勘探权持有人b) Pelas entidades que adquiram o mineral dos titulares de direitos mineiros de exploração do mineral Quartzo. 从采矿权持有人处获得矿物石英的实体。2. As licenças de exportação de Silício Metálico ou Silício de Grau Metalúrgico e de Silício Policristalino ou Polisilício são emitidas mediante a apresentação da declaração que ateste o grau de pureza referido no artigo 2 deste Diploma e demais documentos exigidos pelo Ministério da Indústria e Comércio no processo de exportação.出口金属硅和多晶硅，须符合以上的定义和纯度，并符合工业贸易部出口程序的其他文件。3. o acto de exportação é objecto de licenciamento e de despacho aduaneiro, emitidos nos termos do No.1 do artigo 189 do Código Mineiro e da legislação aplicável.出口应符合《采矿法典》第189条第1款和适用法律的规定，办理许可证和清关手续。4. O certificado que atesta o grau de pureza referido no n.º 2 do presente artigo é emitido pelo Instituto Geológico de Angola (IGEO), com base nas amostras extraídas do lote a exportar, recolhidas por este Instituto ou remetidas pelo interessado, nos termos do respectivo instrutivo.Instituto Geológico de Angola (IGEO)地质局从出口批次中随机取样，并由IGEO发布证书。5. Para efeitos de medição do lote a exportar, a unidade de medida é a tonelada métrica.(Dúvidas e omissões) 解释权硅矿产资源部As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo Conjunto são resolvidas pelos Ministros dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, das Finanças e da Indústria e Comércio.ARTIGO 6 (Entrada em vigor) 公布之日生效O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.Luanda, aos 22 de Agosto de 2024往期链接:
8月14日共和国日报185/24号总统令：
Proíbe a exportação de mineral de Quartzo e permite a exportação de Silício Metálico.
摘要：禁止石英出口，允许硅矿出口 。
为加强国内制造业，避免出口无附加值的矿产资源，鉴于国内外市场对石英矿石的增长需求，为保护矿物储备，特颁布该法令：
ARTIGO1. (Proibição) 以下禁止出口（石英石原料）É proibida a exportação de mineral de Quartzo.ARTIGO 2. (Exportação de Silicio) 以下允许出口（硅、金属硅和多晶硅）É permitida a exportação de Silício Metálico, também designado Silício de grau metalúrgico, assim como a exportação de Silício Policristalino, também designado Polisilício.ARTIGO 3. ( Procedimentos) 程序Os procedimentos necessários para o fornecimento do mineral de Quartzo às fábricas de transformação, para análises laboratoriais e para a emissão dos guias de exportação do material transformado são estabelecidos por Decreto Executivo Conjunto dos Ministros dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, da Indústria e Comércio e das Finanças. 有关向加工厂供应石英矿、向实验室提交分析、出口指南的程序，均由矿产资源部、工商部、以及财政部的联合行政令签署(Sanção por incumprimento) 违规处罚Todas as pessoas singulares e colectivas, públicas ou privadas, que violem o disposto no presente Decreto Presidencial estão sujeitas à aplicação das medidas sancionatórias previstas na legislação penal, sem prejuízo de outras previstas na legislação aplicável.![]()
Proíbe a exportação do mineral de Gesso extraído no território nacional.禁止国内范围内开采的石膏矿出口，于颁布之日生效，即8月8日。ARTIGO 1. (Proibição) 禁止国内范围内开采的石膏矿出口。É proibida a exportação do mineral de Gesso extraído no território nacional.ARTIGO 2. (Sanção por incumprimento) 违规处罚Todas as pessoas colectivas e singulares, públicas e privadas, que violem o disposto no presente Decreto Presidencial, estão sujeitas à aplicação das medidas sancionatórias previstas na legislação penal, sem prejuízo de outras previstas na legislação aplicável.
