300/24号总统令：道路Despacho Presidencial n.° 300/24 - Presidente da RepúblicaDiário da República l Série n.° 238 de 16 de Dezembro de 2024 (Pág. 13430) / Colecção Diários da República Vol/Pág (no prlo)Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Reabilitação da Estrada Nacional EN 170, Lote 4, Troço Calola/Xinge, numa extensão de 40 km, da Estrada Municipal MJE 324, Troço Cambo Camana/ Caiongo, numa extensão de 36 km, da Estrada Nacional EN 160, Troço Caiongo/Kunda-Dya-Base, numa extensão de 38 km, da Estrada Nacional EN 323, Troço Estrada Nacional 230/Kiwaba Nzoji, numa extensão de 49 km, nas Províncias da Lunda-Norte e Malanje, e de fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, a adjudicação, celebração e assinatura dos referidos Contratos.
299/24号总统令：沟壑修复Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Contenção e Estabilização das Ravinas 1 e 2 do Bairro Morro do Binda e do Bairro do Txicumina, nas Províncias do Cuanza-Norte e da Lunda-Sul, e de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, a elaboração das peças do procedimento e a adjudicação das propostas, incluindo a celebração e assinatura dos referidos Contratos.
298/24 号：木苏鲁岛码头Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Protecção e Estabilização Emergencial das Encostas do Embarcadouro do Mussulo, no Bairro Costa do Sol, Província de Luanda, e de aquisição de Serviços para a Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, a verificação da validade e legalidade de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido Procedimento, incluindo a adjudicação, celebração e assinatura dos referidos Contratos.
297/24总统令：大楼出售Autoriza a venda, em hasta pública, das fracções de escritórios, propriedades do Estado Angolano, sitasno rés-do-chão e mezanino do Edifício Atlântico, localizado na Marginal de Luanda, Avenida 4 de Fevereiro, n.° 30, Distrito Urbano da Ingombota, Município de Luanda, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para praticar todos os actos inerentes à execução do Contrato de Alienação do referido Imóvel, em nome e representação do Estado Angolano,designadamente aprovar as peças do procedimento, nomear a equipa técnica responsável pela condução do procedimento e praticar os demais actos necessários à conclusão do procedimento.
