Contribuição Especial (custo da renovação automática da concessão por arrendamento dos terrenos por um período de dez anos a contar da data do seu termo)
O respectivo prazo de concessão por arrendamento dos terrenos abaixo indicados chegou ao seu término, e, que de acordo com o artigo 53.° da Lei n.°10/2013《Lei de Terras》, de 2 de Setembro, conjugado com os artigos 2.° e 4.° da Portaria n.°219/93/M, de 2 de Agosto, foi o mesmo automaticamente renovado por um período de dez anos a contar da data do seu termo, pelo que devem os interessados proceder ao pagamento da contribuição especial liquidada pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana.
Terminou o prazo de concessão por arrendamento dos terrenos abaixo indicados:
Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.os 4 a 42, Istmo de Ferreira do Amaral, n.os 11 a 21 e Rua Nova de T'oi San n.os 2 a 18, em Macau, (Edifício Choi I Garden) ;
Avenida Marginal do Patane, n.os 542 e 546, em Macau, (Edifício Chun Fai Kok) ;
Avenida do Almirante Lacerda, n.os 69 a 71, em Macau, (Edifício Man Si Tat) ;
Rua da Concórdia, n.os 1 a 25, Rua do General Castelo Branco, n.os 7 a 13, Rua Um do Bairro Concórdia, n.os 2 a 26 e Rua do Comandante João Belo, n.os 4 a 12, em Macau, (Edifício Wang Fung) ;
Rua do Comandante João Belo, n.os 14 a 22, Rua Um do Bairro Concórdia, n.os 1 a 25, Rua do General Castelo Branco, n.os 15 a 21 e Rua Dois do Bairro Concórdia, n.os 2 a 26, em Macau, (Edifício Wang Heng) ;
Rua da Concórdia, n.os 27 a 55, Rua Um do Bairro Concórdia, n.os 28 a 56, Rua do General Castelo Branco, n.os 10 a 16 e Rua do Conselheiro Borja, n.os 9 a 15, em Macau, (Edifício Wang Fat) ;
Rua Um do Bairro Concórdia, n.os 27 a 55, Rua Dois do Bairro Concórdia, n.os 28 a 56, Rua do General Castelo Branco, n.os 18 a 24 e Rua do Conselheiro Borja, n.os 17 a 23, em Macau, (Edifício Wang Cheong) ;
Rua Um do Bairro Concórdia, n.os 57 a 77, Rua do Conselheiro Borja, n.os 12 e 14 e Rua Dois do Bairro Concórdia, n.os 58 a 80, em Macau, (Edifício Industrial Wan Tai) ;
Rua da Concórdia, n.os 57 a 77, Rua do Conselheiro Borja, n.os 8 e 10 e Rua Um do Bairro Concórdia, n.os 58 a 78, em Macau, (Edifício Industrial Wan Tak) ;
Rua do General Castelo Branco, n.os 108 a 124, Rua Dois do Bairro Concórdia, n.os 79 a 131, Rua do Conselheiro Borja, n.os 107 a 125 e Avenida da Concórdia, n.os 76 a 136, em Macau, (Edifício Wang Son) ;
Rua do Comandante João Belo, n.os 108 a 124, Rua Dois do Bairro Concórdia, n.os 5 a 57, Rua do General Castelo Branco, n.os 107 a 125 e Avenida da Concórdia, n.os 2 a 66, em Macau, (Edifício Vang Kei) ;
Avenida da Concórdia, n.os 159 a 199, Rua do Conselheiro Borja, n.os 156 a 176, Pátio da Concórdia, n.os 4 a 48 e Travessa Norte do Patane, n.os 25 a 31, em Macau, (Edifício Industrial Wang Fu) ;
Rua Norte do Patane, n.os 158 a 192, Rua do Conselheiro Borja, n.os 222 a 242, Pátio da Concórdia, n.os 5 a 49 e Travessa Norte do Patane, n.os 91 e 95, em Macau, (Edifício Industrial Wang Kai) ;
Avenida da Concórdia, n.os 9 a 91B, Rua do Comandante João Belo, n.os 156 a 256 e Rua Norte do Patane, n.os 10 a 36P, em Macau, (Edifício Wang Hoi) ;
Rua Norte do Patane, n.os 54 a 136, Rua do Conselheiro Borja, n.os 159 a 259 e Avenida da Concórdia, n.os 109 a 135, em Macau, (Edifício Wang Kin) ;
Rua de Fernão Mendes Pinto, n.o 26, Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7 e Rua de Manuel de Arriaga, n.os 1K e 1L, em Macau, (Edifício Kam Mun) ;
Avenida de Kwong Tung, n.os 71 a 111 e Rua de Viseu, n.os 70 a 110, na Ilha da Taipa, (Edifício Nam Kuai Garden).
Prazo de pagamento
até
Formas de pagamento:
1. Utilizar as seguintes aplicações móveis para proceder ao pagamento da contribuição:
“Macau Tax” da DSF
“Conta Única”
“Plataforma para Empresas e Associações”
2. O pagamento do imposto nas recebedorias das Finanças, para além de ser em numerário, por cheque, a ordem da caixa ou por cheque bancário, ainda são aceites os seguintes meios:
Cartões de pagamento
Pagamento móveis
