Contribuição Especial (custo da renovação automática da concessão por arrendamento dos terrenos por um período de dez anos a contar da data do seu termo)
O respectivo prazo de concessão por arrendamento dos terrenos abaixo indicados chegou ao seu término, e, que de acordo com o artigo 53.° da Lei n.°10/2013《Lei de Terras》, de 2 de Setembro, conjugado com os artigos 2.° e 4.° da Portaria n.°219/93/M, de 2 de Agosto, foi o mesmo automaticamente renovado por um período de dez anos a contar da data do seu termo, pelo que devem os interessados proceder ao pagamento da contribuição especial liquidada pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana.
Terminou o prazo de concessão por arrendamento dos terrenos abaixo indicados:
Beco da Ilha Verde, n.os 7 a 79 e Estrada Marginal da Ilha Verde, n.os 173 a 195, em Macau, (Edifício Industrial Pou Va) ;
Estrada Marginal da Ilha Verde, n.os 701 a 741, em Macau ;
Estrada Marginal da Ilha Verde, n.os 1132 a 1148, em Macau, (Edifício Soi Cheong San Tchin) ;
Avenida de Venceslau de Morais, n.os 217 a 235, Rua de Venceslau de Morais, n.os 1 a 9 e Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 679 a 701, em Macau, (Edifício Industrial Nam Fong) ;
Avenida de Venceslau de Morais, n.os 201 a 207,em Macau, (Edifício Industrial Chun Fok) ;
Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 505 a 567, Rua dos Pescadores, n.os 424 a 508, Travessa da Central Térmica, n.os 4 a 60 e Travessa Marginal da Areia Preta, n.os 5 a 63, em Macau, (Edifício Hantec) ;
Rua de Coelho do Amaral, n.os 3 a 3C e Rua do Patane, n.o 2A, em Macau, (Edifício Son Seng) ;
Travessa de Lam Mau, n.o 8 e Avenida de Demétrio Cinatti, n.o 7A, em Macau, (Grand Harbour Hotel) ;
Avenida do Almirante Lacerda, n.os 43F e 43G e Travessa do Almirante Lacerda, n.os 2 a 18, em Macau, (Edifício Wah On) ;
Rua do Almirante Costa Cabral, n.os 109 a 111A, em Macau, (Edifício Tai Lung Iun) ;
Rua de Ferreira do Amaral, n.os 2 a 4A e Rua de Horta e Costa, n.os 2 a 2E, em Macau, (Edifício Centro Comercial Master) ;
Rua do Visconde Paço de Arcos, n.os 350 e 352 e Avenida de Demétrio Cinatti, n.o 53, em Macau, (Edifício Iong Kei) ;
Rua do Visconde Paço de Arcos, n.o 402, Travessa da Guelra, n.os 1 a 7 e Avenida de Demétrio Cinatti, n.o 42, em Macau, (Edifício Son Lei) ;
Rua do Barão, n.os 17 a 23 e Pátio de Chan Loc, n.os 23 e 25, em Macau, (Edifício Ieng Fat) ;
Avenida do Infante D. Henrique, n.os 7 a 23 e Avenida Dr. Mário Soares, n.os 263 a 303, em Macau, (Edifício Kuan Fat Fa Yuen) ;
Avenida Son On, n.os 877 a 919 e Rua da Riqueza, n.o 15, na Ilha da Taipa, (Edifício Taipa Hills Memorial Garden) ;
Estrada de Hac-Sa, n.os 176 a 194, na Ilha de Coloane (Edifício Man Hon Yuen) ;
Aterro de Pac On, Lote N, na Ilha da Taipa.
Prazo de pagamento
até
Formas de pagamento:
1. Utilizar as seguintes aplicações móveis para proceder ao pagamento da contribuição:
“Macau Tax” da DSF
“Conta Única”
“Plataforma para Empresas e Associações”
2. O pagamento do imposto nas recebedorias das Finanças, para além de ser em numerário, por cheque, a ordem da caixa ou por cheque bancário, ainda são aceites os seguintes meios:
Cartões de pagamento
Pagamento móveis
