若昂-洛伦索发布命令,禁止安哥拉驻外大使馆、领事馆和常驻国际组织代表机构,在未经外交部(MIREX)事先知会的情况下,邀请行政人员参加官方活动。
O Presidente da República, João Lourenço, emitiu um despacho proibindo as missões diplomáticas, consulares e representações permanentes junto das Organizações Internacionais da República de Angola no exterior de convidarem membros do Executivo para participarem em actividades oficiais sem o conhecimento prévio do Ministério das Relações Exteriores (MIREX)另,应由外交部根据互惠原则,指导国家行政机关在驻安哥拉大使馆、领事馆和国际组织举办的招待会和庆典上的派出的代表级别。
O despacho presidencial destaca que cabe ao MIREX, com base no princípio da reciprocidade, orientar o nível de representatividade do Executivo nas recepções e solenidades organizadas pelas Missões Diplomáticas, Consulares e Organizações Internacionais acreditadas em Angola.根据《安哥拉共和国宪法》和1月14日第4/11号法律的规定,安哥拉驻外大使馆、领事馆和驻外代表机构与安哥拉国家机构之间,以及驻安哥拉大使馆、领事馆和国际组织与安哥拉国家机构之间,所有与公务有关的文件往来,都必须经过MIREX。
根据该命令,安哥拉共和国特命全权大使不得在事先未经MIREX知晓的情况下接触或接见安哥拉个人。正式接见必须通过MIREX的礼宾司提出申请,该部的一名代表必须在场。
这份11月7日签署的文件强调了安哥拉外交在政治、文化、经济和社会方面的重要性,考虑到安哥拉在国际舞台上的作用越来越大,以及协调政府行动的需要。
该措施旨在加强MIREX作为外交政策协调者的作用,促进各部委和公共组织在外交政策和国际合作领域的统一行动。
O despacho detalha ainda que, nos termos da Constituição da República de Angola e da Lei n.º 4/11, de 14 de Janeiro, todas as diligências e trocas de correspondência relacionadas a Assuntos Oficiais entre as Missões Diplomáticas, Consulares e Representações de Angola no exterior com os órgãos do Estado angolano, bem como entre as Missões Diplomáticas, Consulares e Organizações Internacionais acreditadas no país com esses mesmos órgãos, deverão ser mediadas pelo MIREX.De acordo com o despacho, os Embaixadores Extraordinários e Plenipotenciários da República de Angola não devem realizar contactos ou conceder audiências a individualidades angolanas sem o prévio conhecimento do MIREX. Audiências oficiais devem ser solicitadas por intermédio da Direcção Geral do Protocolo do MIREX, e um representante do Ministério deve estar presente.O documento, datado de 7 de Novembro, ressalta a importância de articular as vertentes política, cultural, económica e social da diplomacia angolana, considerando o papel crescente de Angola na arena internacional e a necessidade de alinhar as acções governativas. A medida visa reforçar o papel do MIREX como coordenador da política externa, promovendo uma actuação uniforme dos Departamentos Ministeriais e organismos públicos no campo da política externa e cooperação internacional.